IPTU e ISSQN: confira as principais medidas do novo decreto municipal

O prefeito Emanuel Pinheiro anunciou ontem, quinta-feira (16), novo decreto municipal, que desta vez, dispõe sobre medidas para minimizar os impactos econômicos para a população, no que diz respeito ao pagamento do IPTU e ISSQN. As medidas representam uma diminuição de R$10 milhões em arrecadação para o Município e serão executadas pela Secretaria de Fazenda e Procuradoria Geral.

Veja aqui as principais medidas pelo Decreto 7.879/2020, da Prefeitura de Cuiabá:

– Prorrogação do vencimento do IPTU 2020 (cota única com 10% de desconto) para 13 de julho de 2020, sem aplicação de juros e multas.

– Ficam mantidas as datas de vencimento para os contribuintes que já optaram pelo parcelamento em 8x.

– Os contribuintes que já optaram pelo parcelamento em 8x e querem a prorrogação, poderão optar pelo parcelamento em 4x.

– Suspensão por 90 dias (prorrogáveis por mais 90) o pagamento do ISSQN para as empresas do Simples Nacional e seguintes atividades: serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres, serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, profissionais autônomos.

– Suspensão por 90 dias (prorrogáveis por mais 90) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança de créditos tributários, encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudiciais, instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes e os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência.

– A Prefeitura de Cuiabá não irá incluir na Dívida Ativa e nem negativar em cartório de protesto nenhum contribuinte inadimplente pelo prazo de vigência do decreto.

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