Projeto proíbe suspensão de plano de saúde em pandemia

As operadoras de plano de saúde em Mato Grosso poderão ser impedidas de rescindir contratos unilateralmente em razão de inadimplência dos de inadimplência dos consumidores no período de pandemia da covid-19. Esse é o teor do projeto de lei (PL 354/2020) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), protocolado no dia 20 de abril na Assembleia Legislativa.

Para evitar prejuízo às operadoras de plano de saúde, o projeto de lei propõe que os valores das mensalidades em atraso dos Planos Privados de Assistência à Saúde poderão ser pagos pelos consumidores em até 12 parcelas, sem incidência de juros e multas, quando as medidas restritivas chegarem ao fim.

Há ainda a previsão de que os valores pendentes poderão ser negociados diretamente pelas operadoras de plano de saúde e seus consumidores para garantir o pagamento do valor da dívida, inclusive de forma parcelada.

Na justificativa do projeto de lei, o deputado Wilson Santos cita que o direito de acesso à saúde é garantido pela Constituição Federal. Além disso, ressalta que a política de distanciamento social tem provocado desemprego, o que naturalmente aumenta a dificuldade dos cidadãos de honrar seus compromissos financeiros com despesas básicas.

“As medidas interferem diretamente na vida da população, uma vez que muitos trabalhadores perderão seus empregos, muitos trabalhadores informais perderão suas rendas e muitas empresas terão que fechar suas portas. Hoje a legislação específica que trata dos planos de saúde já traz a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular”, argumenta.

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