O líder do governo e relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), protocolou na manhã desta quarta-feira, 24, o parecer da proposta com as alterações anunciadas na terça-feira, 23, mantendo um limite para o pagamento de precatórios e a mudança na regra de cálculo do teto de gastos a partir do próximo ano.
A PEC deve abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de despesas em 2022, ano de eleições presidenciais. O relator estipulou um caráter permanente ao Auxílio Brasil, programa anunciado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família e pagar um benefício de R$ 400 mensais.
Pelo texto, o programa de transferência de renda terá um caráter permanente. Os limites e condições, no entanto, deverão ser dados por lei até 31 de dezembro de 2022.
O programa não precisará apresentar fonte de financiamento exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que na prática pode fazer com que o auxílio seja pago sem um aumento de receitas como compensação.
Além do Auxilio Brasil, o espaço fiscal aberto com a PEC será destinado para despesas com saúde, previdência e assistência social e o cumprimento de limites do teto, possibilitando a prorrogação da desoneração da folha salarial.
Essa destinação, no entanto, está vinculada apenas à folga gerada pela mudança na regra do teto – cerca de R$ 62,2 bilhões -, e não ao limite no pagamento de precatórios, que pode abrir margem para R$ 43,8 bilhões em outros gastos.
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